Estatuto do Aluno

O Estatuto do Aluno define os direitos e deveres dos alunos, estabelecendo regras de convivência e participação na vida escolar. É o documento que orienta a forma como todos devem agir na comunidade educativa, promovendo o respeito, a responsabilidade e o sucesso escolar.

Este estatuto aplica-se a todos os alunos dos ensinos básico e secundário, em qualquer escola pública, e tem como objetivos principais:

• Garantir o direito à educação e à igualdade de oportunidades.
• Definir os deveres de assiduidade, pontualidade e empenho.
• Promover um ambiente de respeito entre alunos, professores, funcionários e comunidade.
• Incentivar a participação ativa dos alunos na vida da escola.
• Estabelecer regras claras para situações de incumprimento e medidas disciplinares.

Base legal
O Estatuto do Aluno encontra-se definido na Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

🔗 Consultar o Estatuto do Aluno (Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro)